TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PARA CLIENTES
Última atualização: 27/04/2026
1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL. 1
2. USO DOS SERVIÇOS. 2
3. PAGAMENTO.. 4
4. DISCRIMINAÇÃO E ASSÉDIO.. 6
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE. 7
6. CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÃO.. 7
7. GARANTIA; LIMITES DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.. 7
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 8
9. DISPOSIÇÕES GERAIS. 8
1. RELACIONAMENTO CONTRATUALEstes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física (“Você”), dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de Internet, conteúdos, softwares e serviços (os “Serviços”) fornecidos pela RHINO TECHNOLOGIES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.211.606/0001-32, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 8º andar, Torre I, Edifício Jacarandá, Tamboré, Barueri, SP, CEP 06460-040 (“Rhino”) ou qualquer de suas Afiliadas.
Para efeitos destes Termos, "Afiliada" é uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, esteja sob o controle da Rhino ou sob controle comum da Rino. "Controle" significa ter mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com direito de voto ou outra participação acionária ou a maioria dos direitos de voto de tal entidade, a capacidade da entidade de assegurar que as atividades e negócios da Afiliada sejam conduzidos de acordo com os desejos desta entidade ou o direito da entidade de receber a maioria dos lucros desta Afiliada no caso da distribuição de todos os seus rendimentos ou da maioria dos seus ativos em caso de dissolução.
Ao acessar e usar os Serviços Você concorda com os presentes Termos, Código de Conduta e a Política de Privacidade que estabelecem o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de usuário(a), e a Rhino. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre Você e qualquer afiliada da Rhino. A Rhino poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a Você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
A Rhino poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Rhino fizer a publicação da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou termos suplementares sobre o respectivo Serviço. O fato de Você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa Seu consentimento em vincular-se aos termos alterados.
2. USO DOS SERVIÇOS2.1. Contas de Usuários(as)
Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve se registrar e manter uma conta pessoal de usuário(a) dos Serviços (“Conta”). O registro de Conta exige que a Rhino colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, CPF, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, Você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a Rhino poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na Sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário(a) e senha da sua Conta. A menos que seja permitido pela Rhino por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.
Na medida em que os Serviços envolvam o acesso, utilização ou disponibilização de software, plataformas digitais, aplicações, sistemas, módulos, APIs, atualizações, correções, funcionalidades adicionais ou quaisquer outros recursos tecnológicos, Você reconhece que tais recursos são disponibilizados exclusivamente sob a forma de licenciamento, não implicando, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou aquisição de titularidade ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
O licenciamento do Software é concedido em caráter não exclusivo, intransferível, oneroso ou gratuito conforme o plano contratado, revogável e limitado, restrito ao uso interno do(a) usuário(a) e estritamente vinculado às finalidades previstas nestes Termos, sendo vedada qualquer forma de: (i) cessão, sublicenciamento ou compartilhamento com terceiros; (ii) cópia, reprodução, modificação, adaptação ou criação de obras derivadas; (iii) engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte; (iv) utilização em desacordo com a legislação aplicável ou com estes Termos.
A Rhino poderá, a seu exclusivo critério, alterar, atualizar, suspender, descontinuar ou modificar o Software, total ou parcialmente, inclusive por razões técnicas, operacionais, de segurança, legais ou comerciais, sem que disso decorra qualquer direito a indenização, ressalvadas disposições legais imperativas.
O acesso ao Software poderá ser condicionado à manutenção ativa da Conta, à adimplência das obrigações financeiras assumidas e ao cumprimento integral destes Termos, podendo ser automaticamente suspenso ou encerrado em caso de infração contratual, rescisão ou término da relação jurídica entre as partes.
2.2. Conduta e Obrigações do(a) Usuário(a)
Ao utilizar os Serviços disponibilizados pela Rhino, Você declara ciência e concorda em observar as seguintes condutas obrigatórias:
Comportamento: adotar postura cordial e respeitosa perante os motoristas parceiros cadastrados na plataforma, bem como em relação aos demais passageiros eventualmente presentes na corrida.
Higiene e conservação: a) não abandonar lixo, objetos ou quaisquer pertences pessoais no interior do veículo; b) não sujar, manchar ou comprometer a limpeza do veículo de qualquer forma; e c) não gerar odores que possam afetar a qualidade do ar ou a atenção do motorista.
Alimentos, bebidas e substâncias: é vedado o consumo de alimentos, bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, bem como o ato de fumar ou realizar conduta análoga que possa ocasionar mau cheiro ou dano ao interior do veículo.
Integridade do veículo: Você obriga-se a não danificar, deteriorar ou tentar causar qualquer avaria a partes do veículo, seus acessórios ou equipamentos, incluindo, mas não se limitando, a cabos de carregamento de celulares. Constatada a ocorrência de danos, a Rhino reserva-se o direito de cobrar valores adicionais a título de reparo ou reposição dos itens danificados.
A Rhino reserva-se o direito de cobrar do usuário os custos de limpeza, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), nos casos em que for constatada sujeira excessiva, odores e/ou danos internos que exigirem procedimentos especiais de limpeza e higienização.
No caso de danos aos equipamentos e/ou partes do veículo, a Rhino se reserva ao direito de cobrar o valor integral da manutenção do item danificado, incluindo peças e serviços associados ao reparo integral das partes danificadas.
Respeito e segurança: a) abster-se de discussões, uso de linguagem ofensiva, xingamentos ou comportamentos agressivos; e b) não adotar condutas capazes de distrair o motorista, tais como gritar, manipular o volante, tocar no condutor ou aumentar excessivamente o volume do sistema de som do veículo.
O Chofer Parceiro se reserva ao direito de não aceitar ou mesmo interromper a execução de qualquer viagem onde as condições anteriores forem observadas, realizando o desembarque dos passageiros em local apropriado ao longo do trajeto contratado. Nestas situações a Rhino se reserva ao direito de cobrança do valor integral da corrida.
2.3. Acesso à Rede e Equipamentos
Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A RHINO NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas.
2.4. Animais de Estimação
O transporte de animais nos veículos vinculados à Rhino se limita apenas a animais domésticos e observará as seguintes condições:
a) será permitido apenas o transporte de animais de pequeno porte, desde que devidamente acomodados em caixas de transporte apropriadas, de forma a garantir a segurança e a higiene durante o trajeto;
b) será autorizado o transporte de cães-guia e cães de suporte emocional, desde que haja a devida comprovação da sua condição, nos termos da legislação aplicável;
c) não será permitido o embarque de animais que possam causar sujeira excessiva, danos ao veículo ou risco à segurança da corrida, sendo facultado ao motorista recusar a prestação do serviço nessas situações.
O usuário será integralmente responsável por quaisquer danos, sujeira ou custos de higienização decorrentes do transporte de animais, podendo a Rhino aplicar taxas adicionais ao valor da corrida, inclusive a Taxa de Limpeza prevista no item 2.2, quando aplicável.
2.5. Dever de Recusa do Motorista Parceiro
O motorista parceiro credenciado à Rhino poderá recusar o embarque do usuário ou determinar a interrupção imediata da corrida, sempre que presentes situações que comprometam a segurança, a integridade física, psicológica ou patrimonial envolvida na prestação do serviço, incluindo, mas não se limitando a:
a) passageiros visivelmente embriagados ou sob o efeito de substâncias entorpecentes;
b) passageiros que pretendam embarcar animais cujo porte, comportamento ou condições possam comprometer a integridade do veículo, do motorista ou de terceiros;
c) passageiros que representem, ainda que potencialmente, ameaça à integridade física ou psicológica dos motoristas parceiros ou demais passageiros; e
d) passageiros que possam vir a praticar danos ao veículo, bem como atos ilícitos, libidinosos, ofensivos ou contrários aos bons costumes no interior do veículo.
2.6. Itens Esquecidos
É de Sua inteira responsabilidade comunicar à Rhino a existência de objetos pessoais esquecidos no interior do veículo utilizado durante a prestação do Serviço. A Rhino não se responsabiliza por perdas, danos, extravios ou deterioração de objetos esquecidos no veículo, sendo você único responsável pela guarda de seus pertences.
Uma vez localizado, o item será mantido sob custódia pela Rhino pelo prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da sua comunicação, findo o qual poderá ser destinado de forma adequada, sem qualquer responsabilidade da Rhino quanto à guarda, indenização ou ressarcimento.
2.7. Segurança e Legalidade
Para utilização dos serviços da Rhino, Você se compromete a observar as seguintes obrigações:
a) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b) não compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros, sendo o usuário integralmente responsável por todos os atos praticados sob seu login;
c) manter seus dados cadastrais atualizados e corretos, responsabilizando-se pelas informações fornecidas;
d) utilizar o cinto de segurança durante toda a viagem, em conformidade com a legislação de trânsito aplicável;
e) não utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal, ilícita ou em desconformidade com estes Termos de Uso;
f) não transportar armas, drogas, substâncias perigosas ou objetos ilícitos de qualquer natureza;
g) não efetuar pagamentos, gorjetas ou transações financeiras diretamente aos motoristas parceiros fora dos meios de pagamento oficiais disponibilizados na plataforma; e
h) respeitar o direito do motorista de recusar o embarque ou interromper a viagem, caso identifique risco à sua segurança, à do usuário ou de terceiros.
i) Passageiros menores de 18 anos: É proibido o transporte de menores desacompanhados.
3. PAGAMENTO3.1. Preço
Você entende que os Serviços que Você receber poderão ser cobrados (“Preço”). O Preço pago por Você ao final não é reembolsável, a menos que seja diversamente determinado pela Rhino.
O Preço é devido mediante a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem pelo motorista e o pagamento será facilitado pela Rhino mediante o método de pagamento indicado na Sua Conta. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, está incorreto, vencido ou inválido ou não pode ser cobrado. Você concorda que a Rhino poderá usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver. Caso não seja possível efetivar o pagamento ou exista alguma pendência financeira, sua conta poderá, a exclusivo critério da Rhino, ser suspensa ou desativada.
Na relação entre Você e a Rhino, a Rhino reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da Rhino. Ademais, Você reconhece e concorda que a Rhino poderá cobrar pelos serviços prestados diretamente a Você e que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em Seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo motorista, o local de origem e/ou destino da viagem ou legislação aplicável e (ii) aumentar quando a oferta de serviços por parte dos motoristas parceiros for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de Sua responsabilidade e Você reembolsará a Rhino por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em Seu nome. A Rhino envidará esforços razoáveis para informá-lo(a) dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que Você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em Sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A Rhino poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e Você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a Você, não terão influência sobre os Preços aplicados. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços, bens ou produtos de um(a) Parceiro(a) Independente a qualquer momento antes da chegada deste(a) Parceiro(a) Independente, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento. A Rhino compromete-se a informar o Usuário sobre quaisquer ajustes de valores realizados, bem como disponibilizar o histórico de corridas, com para verificação das informações.
Você declara estar ciente que o endereço de destino informado poderá não refletir o trajeto real percorrido durante a prestação dos serviços, podendo ser necessário o ajuste de valores após a finalização da corrida. Nesses casos, a Rhino procederá à readequação do valor final da corrida com base no trajeto efetivamente realizado, podendo resultar em cobrança complementar ou restituição de valores, conforme aplicável. A cobrança ou restituição será realizada pela mesma forma de pagamento originalmente utilizada, observado o prazo e os procedimentos previstos pelos intermediadores financeiros.
A Rhino poderá disponibilizar funcionalidade de iniciação de pagamentos diretamente a partir de contas mantidas junto a instituições financeiras participantes do ecossistema de Open Finance, por meio de integração com prestadores de serviços especializados, incluindo orquestradores de pagamento e iniciadores devidamente autorizados, esclarecendo-se que a eventual exibição de marcas, logotipos ou nomes de instituições financeiras possui caráter meramente informativo e operacional, não implicando, em qualquer hipótese, parceria, endosso ou participação direta dessas instituições nos serviços oferecidos, salvo quando expressamente indicado; nesse contexto, os pagamentos poderão ser processados por terceiros integrantes da cadeia de fornecimento, permanecendo a execução final da transação sujeita às regras e condições dessas entidades, sendo certo que, embora a Rhino atue como facilitadora da experiência do usuário, poderão ocorrer falhas, indisponibilidades, atrasos, cobranças indevidas ou erros de processamento decorrentes de serviços de terceiros, hipótese em que serão envidados esforços razoáveis para suporte e resolução por meio de canais adequados. A Rhino compromete-se, ainda, a fornecer informações claras, adequadas e ostensivas acerca do funcionamento da funcionalidade, incluindo a identificação dos agentes envolvidos, o fluxo transacional e os meios de reporte e contestação, bem como a assegurar que o tratamento de dados pessoais e informações financeiras observe estritamente os princípios da finalidade, necessidade e segurança, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), limitando-se ao mínimo necessário para viabilizar as transações, sem acesso ou armazenamento de credenciais bancárias dos usuários, as quais serão tratadas diretamente pelos prestadores autorizados; por fim, o uso de marcas e sinais distintivos de terceiros será restrito ao necessário à operacionalização da funcionalidade, podendo ser ajustado a qualquer tempo, e a Rhino poderá atualizar seus Termos de Uso e Política de Privacidade para refletir a evolução do serviço, sendo que, observadas as medidas de transparência, adequação contratual e proteção de dados ora previstas, os riscos jurídicos associados à funcionalidade tendem a permanecer reduzidos, sem prejuízo do integral cumprimento da legislação aplicável.
3.2. Taxas Adicionais
Além do valor da corrida, o usuário poderá ser responsável pelo pagamento de tarifas adicionais, a critério da Rhino, nas seguintes hipóteses:
Taxa de Espera: a partir de 3 (três) minutos após a chegada do motorista ao local de embarque, será cobrado o valor de R$5,00 (cinco reais) por minuto adicional de espera.
Taxa de Cancelamento: a) viagens agendadas com menos de 2 (duas) horas de antecedência: R$100,00 (cem reais); e b) viagens sob demanda (on-demand): R$25,00 (vinte e cinco reais).
Taxa de Limpeza: até o valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme o estado do veículo após a viagem e a necessidade de higienização especial.
Taxa de Danos ao Veículo ou Equipamentos: a) em caso de danos ou furtos de cabos de carregamento: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); e b) em caso de danos em geral, o valor será definido conforme a extensão do dano apurado, mediante avaliação realizada pela Rhino.
A constatação das hipóteses acima será registrada pela Rhino, que poderá cobrar os valores diretamente do usuário por meio do método de pagamento cadastrado em sua conta, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis em caso de inadimplemento.
A Rhino se reserva ao direito de cobrar taxas adicionais por serviços customizados, como contratação de veículo por hora de atendimento, motoristas bilíngues, contratação de cadeiras para transporte de crianças, etc.
3.3. Códigos/Cupons Promocionais
A Rhino poderá, a seu exclusivo critério, criar, alterar, suspender ou cancelar cupons promocionais (“Cupons”) que poderão ser resgatados para concessão de descontos, créditos em corridas ou benefícios vinculados aos Serviços. A utilização dos Cupons estará sujeita a estes Termos de Uso e, quando aplicável, a termos suplementares específicos definidos pela Rhino.
Você reconhece e concorda que os Cupons:
(a) devem ser utilizados de forma legal, restrita à finalidade e ao público a que se destinam;
(b) não poderão ser duplicados, vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (inclusive por meio de postagens abertas ou outros meios de divulgação), salvo autorização expressa da Rhino;
(c) poderão ser desabilitados pela Rhino, a qualquer tempo, sem que disso decorra qualquer responsabilidade;
(d) somente poderão ser utilizados de acordo com as condições específicas estabelecidas para cada Cupom;
(e) não têm validade como dinheiro ou meio de pagamento; e
(f) poderão expirar antes de sua utilização, conforme prazo ou condições definidas pela Rhino ou pela empresa parceira emissora.
A Rhino se reserva o direito de reter, cancelar ou deduzir créditos, descontos ou benefícios obtidos por meio do uso de Cupons, caso verifique ou tenha indícios de utilização irregular, fraudulenta, ilícita ou em desconformidade com estes Termos de Uso ou com os termos suplementares aplicáveis.
4. DISCRIMINAÇÃO E ASSÉDIODurante a utilização dos Serviços da Rhino, Você se obriga a respeitar as regras de convivência e segurança, sendo expressamente vedadas as seguintes condutas:
a) realizar contato físico indesejado com motoristas parceiros ou demais passageiros;
b) praticar atos de violência, assédio, ameaças, insultos, intimidações ou utilizar linguagem ofensiva;
c) adotar qualquer forma de má conduta sexual, devendo ser resguardada a privacidade e o espaço pessoal de motoristas parceiros e passageiros;
d) praticar atos discriminatórios de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a motivos relacionados à idade, cor, deficiência, identidade de gênero, estado civil, profissão, nacionalidade, religião, orientação sexual ou ideologia política; e
e) manter contato com motoristas parceiros após o término da viagem.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADEAo utilizar a plataforma Rhino, Você declara ciência e concorda com as regras relativas à coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade disponibilizada no site e no aplicativo, a qual integra os presentes Termos de Uso.
O tratamento de dados pessoais poderá incluir, entre outras finalidades:
a) o compartilhamento de informações com terceiros autorizados, tais como seguradoras, autoridades competentes e demais parceiros necessários para a execução dos serviços;
b) o uso de dados para aprimoramento, personalização e desenvolvimento dos serviços oferecidos pela Rhino; e
c) o armazenamento dos dados pessoais pelo período legalmente permitido ou necessário para o cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias.
A Rhino declara que o tratamento de dados será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, garantindo ao usuário o exercício de seus direitos, conforme previsto na legislação vigente.
Você reconhece e concorda que, para fins de cumprimento de obrigações legais, regulatórias, de auditoria, prevenção a fraudes e solução de disputas, não é permitida a modificação, adulteração, exclusão ou qualquer outra alteração do histórico de corridas após sua conclusão. Assim, a Plataforma manterá o registro completo e imutável das corridas realizadas, não sendo admitidas solicitações de exclusão ou alteração destes dados, ressalvadas hipóteses legalmente previstas, incluindo, mas não se limitando aos direitos de anonimização ou eliminação de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
6. CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÃOA Rhino poderá monitorar, analisar e apurar denúncias ou indícios de descumprimento das regras previstas nestes Termos de Uso, por meio de equipe especializada.
Constatada a violação das disposições contratuais, a Rhino poderá aplicar, a seu exclusivo critério e de acordo com a gravidade da conduta, as seguintes medidas:
a) suspensão temporária da conta do usuário; e
b) desativação definitiva, total ou parcial, do acesso à plataforma.
Em casos de conduta grave que represente risco imediato à segurança de pessoas, motoristas parceiros, passageiros ou bens, a conta do usuário poderá ser bloqueada de forma imediata e sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível. A Rhino monitora e analisa denúncias com uma equipe especializada.
7. GARANTIA; LIMITES DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO7.1. Garantia
ESTA CLÁUSULA SE APLICA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO SUBSTITUI, TAMPOUCO SE DESTINA A SUBSTITUIR, QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ TENHA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. A RHINO E AS SUAS AFILIADAS FORNECEM OS SERVIÇOS, NAS CONDIÇÕES "TAL COMO SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A RHINO NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS, BENS OU PRODUTOS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A RHINO NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DOS MOTORISTAS PARCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM E PRODUTO SOLICITADO POR MEIO DO APLICATIVO SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
7.2. Limites de Responsabilidade
A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A RHINO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER MOTORISTA, AINDA QUE A RHINO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA RHINO E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS, BENS OU PRODUTOS DISPONIBILIZADOS POR MOTORISTAS PARCEIROS.
OS SERVIÇOS DA RHINO PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS QUE POSSAM VIR A SER OFERTADOS NO APLICATIVO, QUE SERÃO FORNECIDOS POR MOTORISTAS PARCEIROS, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A RHINO NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO REALIZADO POR MOTORISTAS PARCEIROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, MAS SEM SE LIMITAR A ESTAS SITUAÇÕES, A RHINO NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS POR MOTORISTAS PARCEIROS.
OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE CONTIDOS NESTA CLÁUSULA 7 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.
7.3. Indenização
Você concorda em indenizar e manter a Rhino, suas Afiliadas, seus(as) diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso, por Você, dos Serviços e/ou de serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; ou (iv) violação dos direitos de terceiros(as), inclusive motoristas parceiros Independentes.
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVELEstes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.
9. DISPOSIÇÕES GERAISVocê não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Rhino. Você concorda que a Rhino ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou Afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Rhino; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre Você, a Rhino e quaisquer motoristas parceiros independentes como resultado do contrato entre Você e a Rhino ou pelo uso dos Serviços.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
Finalmente, Você reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo da Rhino, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da Rhino, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal nº 13.874/2019.
2. USO DOS SERVIÇOS. 2
3. PAGAMENTO.. 4
4. DISCRIMINAÇÃO E ASSÉDIO.. 6
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE. 7
6. CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÃO.. 7
7. GARANTIA; LIMITES DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.. 7
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 8
9. DISPOSIÇÕES GERAIS. 8
1. RELACIONAMENTO CONTRATUALEstes Termos Gerais de Uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física (“Você”), dentro do Brasil, dos aplicativos, sites de Internet, conteúdos, softwares e serviços (os “Serviços”) fornecidos pela RHINO TECHNOLOGIES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.211.606/0001-32, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 8º andar, Torre I, Edifício Jacarandá, Tamboré, Barueri, SP, CEP 06460-040 (“Rhino”) ou qualquer de suas Afiliadas.
Para efeitos destes Termos, "Afiliada" é uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, esteja sob o controle da Rhino ou sob controle comum da Rino. "Controle" significa ter mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com direito de voto ou outra participação acionária ou a maioria dos direitos de voto de tal entidade, a capacidade da entidade de assegurar que as atividades e negócios da Afiliada sejam conduzidos de acordo com os desejos desta entidade ou o direito da entidade de receber a maioria dos lucros desta Afiliada no caso da distribuição de todos os seus rendimentos ou da maioria dos seus ativos em caso de dissolução.
Ao acessar e usar os Serviços Você concorda com os presentes Termos, Código de Conduta e a Política de Privacidade que estabelecem o relacionamento contratual entre Você, na qualidade de usuário(a), e a Rhino. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre Você e qualquer afiliada da Rhino. A Rhino poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a Você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
A Rhino poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Rhino fizer a publicação da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou termos suplementares sobre o respectivo Serviço. O fato de Você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa publicação representa Seu consentimento em vincular-se aos termos alterados.
2. USO DOS SERVIÇOS2.1. Contas de Usuários(as)
Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve se registrar e manter uma conta pessoal de usuário(a) dos Serviços (“Conta”). O registro de Conta exige que a Rhino colete determinados dados pessoais, que podem incluir seu nome, CPF, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em Sua Conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, Você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a Rhino poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na Sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário(a) e senha da sua Conta. A menos que seja permitido pela Rhino por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.
Na medida em que os Serviços envolvam o acesso, utilização ou disponibilização de software, plataformas digitais, aplicações, sistemas, módulos, APIs, atualizações, correções, funcionalidades adicionais ou quaisquer outros recursos tecnológicos, Você reconhece que tais recursos são disponibilizados exclusivamente sob a forma de licenciamento, não implicando, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou aquisição de titularidade ou de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
O licenciamento do Software é concedido em caráter não exclusivo, intransferível, oneroso ou gratuito conforme o plano contratado, revogável e limitado, restrito ao uso interno do(a) usuário(a) e estritamente vinculado às finalidades previstas nestes Termos, sendo vedada qualquer forma de: (i) cessão, sublicenciamento ou compartilhamento com terceiros; (ii) cópia, reprodução, modificação, adaptação ou criação de obras derivadas; (iii) engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte; (iv) utilização em desacordo com a legislação aplicável ou com estes Termos.
A Rhino poderá, a seu exclusivo critério, alterar, atualizar, suspender, descontinuar ou modificar o Software, total ou parcialmente, inclusive por razões técnicas, operacionais, de segurança, legais ou comerciais, sem que disso decorra qualquer direito a indenização, ressalvadas disposições legais imperativas.
O acesso ao Software poderá ser condicionado à manutenção ativa da Conta, à adimplência das obrigações financeiras assumidas e ao cumprimento integral destes Termos, podendo ser automaticamente suspenso ou encerrado em caso de infração contratual, rescisão ou término da relação jurídica entre as partes.
2.2. Conduta e Obrigações do(a) Usuário(a)
Ao utilizar os Serviços disponibilizados pela Rhino, Você declara ciência e concorda em observar as seguintes condutas obrigatórias:
Comportamento: adotar postura cordial e respeitosa perante os motoristas parceiros cadastrados na plataforma, bem como em relação aos demais passageiros eventualmente presentes na corrida.
Higiene e conservação: a) não abandonar lixo, objetos ou quaisquer pertences pessoais no interior do veículo; b) não sujar, manchar ou comprometer a limpeza do veículo de qualquer forma; e c) não gerar odores que possam afetar a qualidade do ar ou a atenção do motorista.
Alimentos, bebidas e substâncias: é vedado o consumo de alimentos, bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, bem como o ato de fumar ou realizar conduta análoga que possa ocasionar mau cheiro ou dano ao interior do veículo.
Integridade do veículo: Você obriga-se a não danificar, deteriorar ou tentar causar qualquer avaria a partes do veículo, seus acessórios ou equipamentos, incluindo, mas não se limitando, a cabos de carregamento de celulares. Constatada a ocorrência de danos, a Rhino reserva-se o direito de cobrar valores adicionais a título de reparo ou reposição dos itens danificados.
A Rhino reserva-se o direito de cobrar do usuário os custos de limpeza, no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), nos casos em que for constatada sujeira excessiva, odores e/ou danos internos que exigirem procedimentos especiais de limpeza e higienização.
No caso de danos aos equipamentos e/ou partes do veículo, a Rhino se reserva ao direito de cobrar o valor integral da manutenção do item danificado, incluindo peças e serviços associados ao reparo integral das partes danificadas.
Respeito e segurança: a) abster-se de discussões, uso de linguagem ofensiva, xingamentos ou comportamentos agressivos; e b) não adotar condutas capazes de distrair o motorista, tais como gritar, manipular o volante, tocar no condutor ou aumentar excessivamente o volume do sistema de som do veículo.
O Chofer Parceiro se reserva ao direito de não aceitar ou mesmo interromper a execução de qualquer viagem onde as condições anteriores forem observadas, realizando o desembarque dos passageiros em local apropriado ao longo do trajeto contratado. Nestas situações a Rhino se reserva ao direito de cobrança do valor integral da corrida.
2.3. Acesso à Rede e Equipamentos
Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A RHINO NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas.
2.4. Animais de Estimação
O transporte de animais nos veículos vinculados à Rhino se limita apenas a animais domésticos e observará as seguintes condições:
a) será permitido apenas o transporte de animais de pequeno porte, desde que devidamente acomodados em caixas de transporte apropriadas, de forma a garantir a segurança e a higiene durante o trajeto;
b) será autorizado o transporte de cães-guia e cães de suporte emocional, desde que haja a devida comprovação da sua condição, nos termos da legislação aplicável;
c) não será permitido o embarque de animais que possam causar sujeira excessiva, danos ao veículo ou risco à segurança da corrida, sendo facultado ao motorista recusar a prestação do serviço nessas situações.
O usuário será integralmente responsável por quaisquer danos, sujeira ou custos de higienização decorrentes do transporte de animais, podendo a Rhino aplicar taxas adicionais ao valor da corrida, inclusive a Taxa de Limpeza prevista no item 2.2, quando aplicável.
2.5. Dever de Recusa do Motorista Parceiro
O motorista parceiro credenciado à Rhino poderá recusar o embarque do usuário ou determinar a interrupção imediata da corrida, sempre que presentes situações que comprometam a segurança, a integridade física, psicológica ou patrimonial envolvida na prestação do serviço, incluindo, mas não se limitando a:
a) passageiros visivelmente embriagados ou sob o efeito de substâncias entorpecentes;
b) passageiros que pretendam embarcar animais cujo porte, comportamento ou condições possam comprometer a integridade do veículo, do motorista ou de terceiros;
c) passageiros que representem, ainda que potencialmente, ameaça à integridade física ou psicológica dos motoristas parceiros ou demais passageiros; e
d) passageiros que possam vir a praticar danos ao veículo, bem como atos ilícitos, libidinosos, ofensivos ou contrários aos bons costumes no interior do veículo.
2.6. Itens Esquecidos
É de Sua inteira responsabilidade comunicar à Rhino a existência de objetos pessoais esquecidos no interior do veículo utilizado durante a prestação do Serviço. A Rhino não se responsabiliza por perdas, danos, extravios ou deterioração de objetos esquecidos no veículo, sendo você único responsável pela guarda de seus pertences.
Uma vez localizado, o item será mantido sob custódia pela Rhino pelo prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da sua comunicação, findo o qual poderá ser destinado de forma adequada, sem qualquer responsabilidade da Rhino quanto à guarda, indenização ou ressarcimento.
2.7. Segurança e Legalidade
Para utilização dos serviços da Rhino, Você se compromete a observar as seguintes obrigações:
a) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;
b) não compartilhar sua conta ou credenciais de acesso com terceiros, sendo o usuário integralmente responsável por todos os atos praticados sob seu login;
c) manter seus dados cadastrais atualizados e corretos, responsabilizando-se pelas informações fornecidas;
d) utilizar o cinto de segurança durante toda a viagem, em conformidade com a legislação de trânsito aplicável;
e) não utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal, ilícita ou em desconformidade com estes Termos de Uso;
f) não transportar armas, drogas, substâncias perigosas ou objetos ilícitos de qualquer natureza;
g) não efetuar pagamentos, gorjetas ou transações financeiras diretamente aos motoristas parceiros fora dos meios de pagamento oficiais disponibilizados na plataforma; e
h) respeitar o direito do motorista de recusar o embarque ou interromper a viagem, caso identifique risco à sua segurança, à do usuário ou de terceiros.
i) Passageiros menores de 18 anos: É proibido o transporte de menores desacompanhados.
3. PAGAMENTO3.1. Preço
Você entende que os Serviços que Você receber poderão ser cobrados (“Preço”). O Preço pago por Você ao final não é reembolsável, a menos que seja diversamente determinado pela Rhino.
O Preço é devido mediante a efetiva prestação do serviço ou entrega do bem pelo motorista e o pagamento será facilitado pela Rhino mediante o método de pagamento indicado na Sua Conta. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta expirou, está incorreto, vencido ou inválido ou não pode ser cobrado. Você concorda que a Rhino poderá usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver. Caso não seja possível efetivar o pagamento ou exista alguma pendência financeira, sua conta poderá, a exclusivo critério da Rhino, ser suspensa ou desativada.
Na relação entre Você e a Rhino, a Rhino reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da Rhino. Ademais, Você reconhece e concorda que a Rhino poderá cobrar pelos serviços prestados diretamente a Você e que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em Seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo motorista, o local de origem e/ou destino da viagem ou legislação aplicável e (ii) aumentar quando a oferta de serviços por parte dos motoristas parceiros for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de Sua responsabilidade e Você reembolsará a Rhino por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em Seu nome. A Rhino envidará esforços razoáveis para informá-lo(a) dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que Você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em Sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A Rhino poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e Você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a Você, não terão influência sobre os Preços aplicados. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços, bens ou produtos de um(a) Parceiro(a) Independente a qualquer momento antes da chegada deste(a) Parceiro(a) Independente, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento. A Rhino compromete-se a informar o Usuário sobre quaisquer ajustes de valores realizados, bem como disponibilizar o histórico de corridas, com para verificação das informações.
Você declara estar ciente que o endereço de destino informado poderá não refletir o trajeto real percorrido durante a prestação dos serviços, podendo ser necessário o ajuste de valores após a finalização da corrida. Nesses casos, a Rhino procederá à readequação do valor final da corrida com base no trajeto efetivamente realizado, podendo resultar em cobrança complementar ou restituição de valores, conforme aplicável. A cobrança ou restituição será realizada pela mesma forma de pagamento originalmente utilizada, observado o prazo e os procedimentos previstos pelos intermediadores financeiros.
A Rhino poderá disponibilizar funcionalidade de iniciação de pagamentos diretamente a partir de contas mantidas junto a instituições financeiras participantes do ecossistema de Open Finance, por meio de integração com prestadores de serviços especializados, incluindo orquestradores de pagamento e iniciadores devidamente autorizados, esclarecendo-se que a eventual exibição de marcas, logotipos ou nomes de instituições financeiras possui caráter meramente informativo e operacional, não implicando, em qualquer hipótese, parceria, endosso ou participação direta dessas instituições nos serviços oferecidos, salvo quando expressamente indicado; nesse contexto, os pagamentos poderão ser processados por terceiros integrantes da cadeia de fornecimento, permanecendo a execução final da transação sujeita às regras e condições dessas entidades, sendo certo que, embora a Rhino atue como facilitadora da experiência do usuário, poderão ocorrer falhas, indisponibilidades, atrasos, cobranças indevidas ou erros de processamento decorrentes de serviços de terceiros, hipótese em que serão envidados esforços razoáveis para suporte e resolução por meio de canais adequados. A Rhino compromete-se, ainda, a fornecer informações claras, adequadas e ostensivas acerca do funcionamento da funcionalidade, incluindo a identificação dos agentes envolvidos, o fluxo transacional e os meios de reporte e contestação, bem como a assegurar que o tratamento de dados pessoais e informações financeiras observe estritamente os princípios da finalidade, necessidade e segurança, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), limitando-se ao mínimo necessário para viabilizar as transações, sem acesso ou armazenamento de credenciais bancárias dos usuários, as quais serão tratadas diretamente pelos prestadores autorizados; por fim, o uso de marcas e sinais distintivos de terceiros será restrito ao necessário à operacionalização da funcionalidade, podendo ser ajustado a qualquer tempo, e a Rhino poderá atualizar seus Termos de Uso e Política de Privacidade para refletir a evolução do serviço, sendo que, observadas as medidas de transparência, adequação contratual e proteção de dados ora previstas, os riscos jurídicos associados à funcionalidade tendem a permanecer reduzidos, sem prejuízo do integral cumprimento da legislação aplicável.
3.2. Taxas Adicionais
Além do valor da corrida, o usuário poderá ser responsável pelo pagamento de tarifas adicionais, a critério da Rhino, nas seguintes hipóteses:
Taxa de Espera: a partir de 3 (três) minutos após a chegada do motorista ao local de embarque, será cobrado o valor de R$5,00 (cinco reais) por minuto adicional de espera.
Taxa de Cancelamento: a) viagens agendadas com menos de 2 (duas) horas de antecedência: R$100,00 (cem reais); e b) viagens sob demanda (on-demand): R$25,00 (vinte e cinco reais).
Taxa de Limpeza: até o valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme o estado do veículo após a viagem e a necessidade de higienização especial.
Taxa de Danos ao Veículo ou Equipamentos: a) em caso de danos ou furtos de cabos de carregamento: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); e b) em caso de danos em geral, o valor será definido conforme a extensão do dano apurado, mediante avaliação realizada pela Rhino.
A constatação das hipóteses acima será registrada pela Rhino, que poderá cobrar os valores diretamente do usuário por meio do método de pagamento cadastrado em sua conta, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis em caso de inadimplemento.
A Rhino se reserva ao direito de cobrar taxas adicionais por serviços customizados, como contratação de veículo por hora de atendimento, motoristas bilíngues, contratação de cadeiras para transporte de crianças, etc.
3.3. Códigos/Cupons Promocionais
A Rhino poderá, a seu exclusivo critério, criar, alterar, suspender ou cancelar cupons promocionais (“Cupons”) que poderão ser resgatados para concessão de descontos, créditos em corridas ou benefícios vinculados aos Serviços. A utilização dos Cupons estará sujeita a estes Termos de Uso e, quando aplicável, a termos suplementares específicos definidos pela Rhino.
Você reconhece e concorda que os Cupons:
(a) devem ser utilizados de forma legal, restrita à finalidade e ao público a que se destinam;
(b) não poderão ser duplicados, vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (inclusive por meio de postagens abertas ou outros meios de divulgação), salvo autorização expressa da Rhino;
(c) poderão ser desabilitados pela Rhino, a qualquer tempo, sem que disso decorra qualquer responsabilidade;
(d) somente poderão ser utilizados de acordo com as condições específicas estabelecidas para cada Cupom;
(e) não têm validade como dinheiro ou meio de pagamento; e
(f) poderão expirar antes de sua utilização, conforme prazo ou condições definidas pela Rhino ou pela empresa parceira emissora.
A Rhino se reserva o direito de reter, cancelar ou deduzir créditos, descontos ou benefícios obtidos por meio do uso de Cupons, caso verifique ou tenha indícios de utilização irregular, fraudulenta, ilícita ou em desconformidade com estes Termos de Uso ou com os termos suplementares aplicáveis.
4. DISCRIMINAÇÃO E ASSÉDIODurante a utilização dos Serviços da Rhino, Você se obriga a respeitar as regras de convivência e segurança, sendo expressamente vedadas as seguintes condutas:
a) realizar contato físico indesejado com motoristas parceiros ou demais passageiros;
b) praticar atos de violência, assédio, ameaças, insultos, intimidações ou utilizar linguagem ofensiva;
c) adotar qualquer forma de má conduta sexual, devendo ser resguardada a privacidade e o espaço pessoal de motoristas parceiros e passageiros;
d) praticar atos discriminatórios de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a motivos relacionados à idade, cor, deficiência, identidade de gênero, estado civil, profissão, nacionalidade, religião, orientação sexual ou ideologia política; e
e) manter contato com motoristas parceiros após o término da viagem.
5. POLÍTICA DE PRIVACIDADEAo utilizar a plataforma Rhino, Você declara ciência e concorda com as regras relativas à coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade disponibilizada no site e no aplicativo, a qual integra os presentes Termos de Uso.
O tratamento de dados pessoais poderá incluir, entre outras finalidades:
a) o compartilhamento de informações com terceiros autorizados, tais como seguradoras, autoridades competentes e demais parceiros necessários para a execução dos serviços;
b) o uso de dados para aprimoramento, personalização e desenvolvimento dos serviços oferecidos pela Rhino; e
c) o armazenamento dos dados pessoais pelo período legalmente permitido ou necessário para o cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias.
A Rhino declara que o tratamento de dados será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, garantindo ao usuário o exercício de seus direitos, conforme previsto na legislação vigente.
Você reconhece e concorda que, para fins de cumprimento de obrigações legais, regulatórias, de auditoria, prevenção a fraudes e solução de disputas, não é permitida a modificação, adulteração, exclusão ou qualquer outra alteração do histórico de corridas após sua conclusão. Assim, a Plataforma manterá o registro completo e imutável das corridas realizadas, não sendo admitidas solicitações de exclusão ou alteração destes dados, ressalvadas hipóteses legalmente previstas, incluindo, mas não se limitando aos direitos de anonimização ou eliminação de dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
6. CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÃOA Rhino poderá monitorar, analisar e apurar denúncias ou indícios de descumprimento das regras previstas nestes Termos de Uso, por meio de equipe especializada.
Constatada a violação das disposições contratuais, a Rhino poderá aplicar, a seu exclusivo critério e de acordo com a gravidade da conduta, as seguintes medidas:
a) suspensão temporária da conta do usuário; e
b) desativação definitiva, total ou parcial, do acesso à plataforma.
Em casos de conduta grave que represente risco imediato à segurança de pessoas, motoristas parceiros, passageiros ou bens, a conta do usuário poderá ser bloqueada de forma imediata e sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível. A Rhino monitora e analisa denúncias com uma equipe especializada.
7. GARANTIA; LIMITES DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO7.1. Garantia
ESTA CLÁUSULA SE APLICA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO SUBSTITUI, TAMPOUCO SE DESTINA A SUBSTITUIR, QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ TENHA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. A RHINO E AS SUAS AFILIADAS FORNECEM OS SERVIÇOS, NAS CONDIÇÕES "TAL COMO SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". A RHINO NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS, BENS OU PRODUTOS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A RHINO NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DOS MOTORISTAS PARCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM E PRODUTO SOLICITADO POR MEIO DO APLICATIVO SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
7.2. Limites de Responsabilidade
A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A RHINO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER MOTORISTA, AINDA QUE A RHINO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA RHINO E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS, BENS OU PRODUTOS DISPONIBILIZADOS POR MOTORISTAS PARCEIROS.
OS SERVIÇOS DA RHINO PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS QUE POSSAM VIR A SER OFERTADOS NO APLICATIVO, QUE SERÃO FORNECIDOS POR MOTORISTAS PARCEIROS, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A RHINO NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO REALIZADO POR MOTORISTAS PARCEIROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS. COMO CONSEQUÊNCIA, MAS SEM SE LIMITAR A ESTAS SITUAÇÕES, A RHINO NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTAS ADOTADAS POR MOTORISTAS PARCEIROS.
OS LIMITES DE RESPONSABILIDADE CONTIDOS NESTA CLÁUSULA 7 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE, DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL, NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.
7.3. Indenização
Você concorda em indenizar e manter a Rhino, suas Afiliadas, seus(as) diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso, por Você, dos Serviços e/ou de serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; ou (iv) violação dos direitos de terceiros(as), inclusive motoristas parceiros Independentes.
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVELEstes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.
9. DISPOSIÇÕES GERAISVocê não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Rhino. Você concorda que a Rhino ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou Afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Rhino; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre Você, a Rhino e quaisquer motoristas parceiros independentes como resultado do contrato entre Você e a Rhino ou pelo uso dos Serviços.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
Finalmente, Você reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo da Rhino, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da Rhino, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal nº 13.874/2019.
