TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO PARA MOTORISTA
Última atualização: 11/02/2026
1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regem a utilização, pelo motorista parceiro (“Você”), dos aplicativos, sistemas, sites de Internet, conteúdos, bens e serviços disponibilizados pela RHINO TECHNOLOGIES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.211.606/0001-32, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 8º andar, Torre I, Edifício Jacarandá, Tamboré, Barueri, SP, CEP 06460-040 (“Rhino”), bem como de suas Afiliadas.
Para efeitos destes Termos, "Afiliada" é uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, esteja sob o controle da Rhino ou sob controle comum da Rino. "Controle" significa ter mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com direito de voto ou outra participação acionária ou a maioria dos direitos de voto de tal entidade, a capacidade da entidade de assegurar que as atividades e negócios da Afiliada sejam conduzidos de acordo com os desejos desta entidade ou o direito da entidade de receber a maioria dos lucros desta Afiliada no caso da distribuição de todos os seus rendimentos ou da maioria dos seus ativos em caso de dissolução.
Você declara ciência e concordância integral com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e regulamentos internos, que passam a integrar sua relação contratual com a Rhino. O descumprimento de qualquer disposição poderá ensejar medidas disciplinares, incluindo advertência, suspensão ou desativação definitiva da conta.
A Rhino poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo as novas condições aplicáveis a partir da data de sua publicação no aplicativo e/ou site. O uso contínuo da plataforma após tal publicação constitui aceite integral das alterações.
2. USO DOS SERVIÇOS PELO MOTORISTA PARCEIRO
2.1. Conduta do Motorista Parceiro
Ao utilizar a plataforma da Rhino, Você declara ciência e concorda em observar as seguintes condutas obrigatórias:
Comportamento: adotar postura cordial e respeitosa perante os demais motoristas parceiros cadastrados na plataforma, bem como em relação aos passageiros eventualmente presentes na corrida.
Higiene e conservação: a) não abandonar lixo, objetos ou quaisquer pertences pessoais no interior do veículo; b) não sujar, manchar ou comprometer a limpeza do veículo de qualquer forma; e c) não gerar odores que possam afetar a qualidade do ar ou comodidade dos passageiros.
Alimentos, bebidas e substâncias: é vedado o consumo de alimentos, bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, bem como o ato de fumar ou realizar conduta análoga que possa ocasionar mau cheiro ou dano ao interior do veículo. Caso seja fumante, observar intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos antes de retornar ao veículo após fumar;
Integridade do veículo: Você obriga-se a não danificar, deteriorar ou tentar causar qualquer avaria a partes do veículo, seus acessórios ou equipamentos, incluindo, mas não se limitando, ao celular corporativo embarcado, cabos de carregamento de celulares, placas, guarda-chuvas e demais acessórios. Constatada a ocorrência de danos, a Rhino reserva-se o direito de descontar valores adicionais da remuneração mensal obtida, a título de reparo ou reposição dos itens danificados.
Trajeto: seguir o trajeto indicado pelo aplicativo, salvo em caso de condição adversa que impeça o deslocamento, hipótese em que deverá comunicar à equipe de suporte operacional;
Pontualidade: cumprir rigorosamente com os horários assumidos para a prestação de serviço, bem como atender com prontidão às corridas designadas;
Operação do aplicativo: Você obriga-se a operar o aplicativo da Rhino com precisão a fim de capturar todas etapas de início e término de horário de atendimento, execução das corridas, paradas, tempos de espera, ativação de pausas e comunicação com clientes, conforme a real execução dos Serviço prestados.
Suporte operacional: atender às comunicações e/ou demandas da equipe de suporte operacional ou de atendimento ao cliente da Rhino sempre que acionado, incluindo, mas não se limitando a: ordens customizadas, posicionamento de frota, investigações, e/ou demais necessidades.
Respeito e segurança: abster-se de discussões, uso de linguagem ofensiva, xingamentos ou comportamentos agressivos com passageiros, outros motoristas parceiros e/ou membros da equipe de suporte operacional.
Vestimenta: utilizar o dress code social conforme orientações da Rhino.
2.2. Segurança e Legalidade
Você se declara ciente de que a condução de veículo automotor no âmbito da plataforma Rhino constitui atividade de risco que exige observância estrita da legislação vigente, em especial do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), da legislação municipal aplicável ao transporte de passageiros, bem como das normas internas da empresa.
Você se compromete-se, como condição indispensável para a utilização da plataforma e manutenção de sua habilitação como motorista parceiro, a possuir e manter atualizados todos os documentos e licenças exigidos pela legislação em vigor, incluindo, mas não se limitando a:
a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva na categoria mínima “B”; e
b) Certificado de Condução de Veículo de Transporte de Passageiros por Aplicativo (CONDUAPP) ou licença equivalente, emitido pela autoridade municipal competente, quando aplicável.
Durante a prestação dos serviços, o Você deverá:
a) utilizar o cinto de segurança de forma regular e exigir a utilização do equipamento por todos os ocupantes do veículo, em cumprimento ao artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro;
b) respeitar integralmente as normas de circulação, conduta e direção defensiva, zelando pela segurança de passageiros, terceiros e de si próprio;
c) abster-se de transportar armas, entorpecentes, substâncias perigosas ou quaisquer objetos ilícitos;
d) não adulterar, violar, inutilizar ou burlar dispositivos de segurança do veículo, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventual conduta em desconformidade;
e) não alterar as configurações prédeterminadas do veículo ou do celular corporativo, onde há a operação do Driver app da Rhino.
f) não utilizar o veículo ou a plataforma para finalidades pessoais, estranhas ou ilícitas, inclusive para transporte de passageiros, cargas ou mercadorias não autorizadas;
g) não permitir a condução do veículo por terceiros, salvo em caso de situações autorizadas pela equipe de suporte operacional da Rhino;
h) manter portas e janelas devidamente fechadas e travadas durante a jornada de trabalho, salvo para ingresso ou desembarque de passageiros, resguardando a integridade física de todos os ocupantes; e
i) Operar o aplicativo da Rhino de forma à capturar de maneira fidedigna a execução real da corridas e atividades operacionais relacionadas como: início e término de horário de atendimento, execução das corridas, paradas, tempos de espera, ativação de pausas e comunicação com clientes, conforme a real execução dos Serviço prestados;
i) recusar corridas que, de forma objetiva ou potencial, comprometam sua integridade física, psicológica ou patrimonial, a dos passageiros ou de bens vinculados à Rhino, comunicando tais ocorrências, de imediato, à central de suporte da empresa.
2.3. Dever de Recusa do Motorista Parceiro
O motorista parceiro credenciado à Rhino poderá recusar o embarque do usuário ou determinar a interrupção imediata da corrida, sempre que presentes situações que comprometam a segurança, a integridade física, psicológica ou patrimonial envolvida na prestação do serviço, incluindo, mas não se limitando a:
a) passageiros visivelmente embriagados ou sob o efeito de substâncias entorpecentes;
b) passageiros que pretendam embarcar animais cujo porte, comportamento ou condições possam comprometer a integridade do veículo, do motorista ou de terceiros;
c) passageiros que representem, ainda que potencialmente, ameaça à integridade física ou psicológica dos motoristas parceiros ou demais passageiros;
d) passageiros que possam vir a praticar danos ao veículo, bem como atos ilícitos, libidinosos, ofensivos ou contrários aos bons costumes no interior do veículo; e
e) transporte de mercadorias, animais, objetos ou cargas desacompanhadas do solicitante da corrida
2.4. Itens Esquecidos
Você se responsabiliza por comunicar e entregar à equipe de suporte operacional da Rhino objetos pessoais esquecidos por passageiros no interior do veículo utilizado durante a prestação do Serviço, para que o mesmo seja destinado ao detentor do item perdido conforme procedimento operacional vigente.
3. DISCRIMINAÇÃO E ASSÉDIO
Durante a utilização dos serviços da Rhino, você se obriga a respeitar as regras de convivência e segurança, sendo expressamente vedadas aos motoristas as seguintes condutas:
a) realizar contato físico indesejado com outros motoristas parceiros, equipe de suporte operacional ou passageiros;
b) praticar atos de violência, assédio, ameaças, insultos, intimidações ou utilizar linguagem ofensiva;
c) adotar qualquer forma de má conduta sexual, devendo ser resguardada a privacidade e o espaço pessoal de motoristas parceiros, equipe de suporte operacional e passageiros;
d) praticar atos discriminatórios de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a motivos relacionados à idade, cor, deficiência, identidade de gênero, estado civil, profissão, nacionalidade, religião, orientação sexual ou ideologia política; e
e) manter contato com passageiros após o término da viagem, salvo em casos de motivo legítimo devidamente justificado. Caso o passageiro entre em contato após a corrida, o mesmo deve ser direcionado ao time de atendimento ao cliente .
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao utilizar a plataforma Rhino, Você declara ciência e concorda com as regras relativas à coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade disponibilizada no site e no aplicativo, a qual integra os presentes Termos de Uso.
O tratamento de dados pessoais poderá incluir, entre outras finalidades:
a) o compartilhamento de informações com terceiros autorizados, tais como seguradoras, autoridades competentes e demais parceiros necessários para a execução dos serviços;
b) o uso de dados para aprimoramento, personalização e desenvolvimento dos serviços oferecidos pela Rhino; e
c) o armazenamento dos dados pessoais pelo período legalmente permitido ou necessário para o cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias.
A Rhino declara que o tratamento de dados será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, garantindo ao usuário o exercício de seus direitos, conforme previsto na legislação vigente.
5. CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÃO
A Rhino poderá monitorar, analisar e apurar denúncias ou indícios de descumprimento das regras previstas nestes Termos de Uso, por meio de equipe especializada.
Constatada a violação das disposições contratuais, a Rhino poderá aplicar, a seu exclusivo critério e de acordo com a gravidade da conduta, as seguintes medidas:
a) suspensão temporária do credenciamento do motorista;
b) desativação definitiva, total ou parcial, do acesso à plataforma; e
c) advertência formal.
Em casos de conduta grave que represente risco imediato à segurança de pessoas, motoristas parceiros, passageiros ou bens, a conta do motorista poderá ser bloqueada de forma imediata e sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível. A Rhino monitora e analisa denúncias com uma equipe especializada.
6. GARANTIA; LIMITES DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO
6.1. Garantia
ESTA CLÁUSULA SE APLICA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO SUBSTITUI, TAMPOUCO SE DESTINA A SUBSTITUIR, QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ TENHA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. A RHINO E AS SUAS AFILIADAS FORNECEM OS SERVIÇOS, NAS CONDIÇÕES "TAL COMO SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
6.2. Limites de Responsabilidade
A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA À ENTREGA DOS SERVIÇOS AINDA QUE A RHINO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DE QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER CLIENTE, AINDA QUE A RHINO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA RHINO.
6.3. Indenização
Você concorda em indenizar e manter a Rhino, suas Afiliadas, seus(as) diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; ou (ii) violação dos direitos de terceiros(as), inclusive motoristas parceiros Independentes.
7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Rhino. Você concorda que a Rhino ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou Afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Rhino; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a Rhino ou quaisquer motoristas parceiros.
Independentes como resultado do contrato entre Você e a Rhino ou pelo uso dos Serviços.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
Finalmente, você reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo da Rhino, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da Rhino, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal 13.874/2019.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regem a utilização, pelo motorista parceiro (“Você”), dos aplicativos, sistemas, sites de Internet, conteúdos, bens e serviços disponibilizados pela RHINO TECHNOLOGIES LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.211.606/0001-32, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, nº 939, 8º andar, Torre I, Edifício Jacarandá, Tamboré, Barueri, SP, CEP 06460-040 (“Rhino”), bem como de suas Afiliadas.
Para efeitos destes Termos, "Afiliada" é uma entidade que, direta ou indiretamente, controla, esteja sob o controle da Rhino ou sob controle comum da Rino. "Controle" significa ter mais de 50% (cinquenta por cento) do capital com direito de voto ou outra participação acionária ou a maioria dos direitos de voto de tal entidade, a capacidade da entidade de assegurar que as atividades e negócios da Afiliada sejam conduzidos de acordo com os desejos desta entidade ou o direito da entidade de receber a maioria dos lucros desta Afiliada no caso da distribuição de todos os seus rendimentos ou da maioria dos seus ativos em caso de dissolução.
Você declara ciência e concordância integral com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e regulamentos internos, que passam a integrar sua relação contratual com a Rhino. O descumprimento de qualquer disposição poderá ensejar medidas disciplinares, incluindo advertência, suspensão ou desativação definitiva da conta.
A Rhino poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sendo as novas condições aplicáveis a partir da data de sua publicação no aplicativo e/ou site. O uso contínuo da plataforma após tal publicação constitui aceite integral das alterações.
2. USO DOS SERVIÇOS PELO MOTORISTA PARCEIRO
2.1. Conduta do Motorista Parceiro
Ao utilizar a plataforma da Rhino, Você declara ciência e concorda em observar as seguintes condutas obrigatórias:
Comportamento: adotar postura cordial e respeitosa perante os demais motoristas parceiros cadastrados na plataforma, bem como em relação aos passageiros eventualmente presentes na corrida.
Higiene e conservação: a) não abandonar lixo, objetos ou quaisquer pertences pessoais no interior do veículo; b) não sujar, manchar ou comprometer a limpeza do veículo de qualquer forma; e c) não gerar odores que possam afetar a qualidade do ar ou comodidade dos passageiros.
Alimentos, bebidas e substâncias: é vedado o consumo de alimentos, bebidas alcoólicas ou não alcoólicas, bem como o ato de fumar ou realizar conduta análoga que possa ocasionar mau cheiro ou dano ao interior do veículo. Caso seja fumante, observar intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos antes de retornar ao veículo após fumar;
Integridade do veículo: Você obriga-se a não danificar, deteriorar ou tentar causar qualquer avaria a partes do veículo, seus acessórios ou equipamentos, incluindo, mas não se limitando, ao celular corporativo embarcado, cabos de carregamento de celulares, placas, guarda-chuvas e demais acessórios. Constatada a ocorrência de danos, a Rhino reserva-se o direito de descontar valores adicionais da remuneração mensal obtida, a título de reparo ou reposição dos itens danificados.
Trajeto: seguir o trajeto indicado pelo aplicativo, salvo em caso de condição adversa que impeça o deslocamento, hipótese em que deverá comunicar à equipe de suporte operacional;
Pontualidade: cumprir rigorosamente com os horários assumidos para a prestação de serviço, bem como atender com prontidão às corridas designadas;
Operação do aplicativo: Você obriga-se a operar o aplicativo da Rhino com precisão a fim de capturar todas etapas de início e término de horário de atendimento, execução das corridas, paradas, tempos de espera, ativação de pausas e comunicação com clientes, conforme a real execução dos Serviço prestados.
Suporte operacional: atender às comunicações e/ou demandas da equipe de suporte operacional ou de atendimento ao cliente da Rhino sempre que acionado, incluindo, mas não se limitando a: ordens customizadas, posicionamento de frota, investigações, e/ou demais necessidades.
Respeito e segurança: abster-se de discussões, uso de linguagem ofensiva, xingamentos ou comportamentos agressivos com passageiros, outros motoristas parceiros e/ou membros da equipe de suporte operacional.
Vestimenta: utilizar o dress code social conforme orientações da Rhino.
2.2. Segurança e Legalidade
Você se declara ciente de que a condução de veículo automotor no âmbito da plataforma Rhino constitui atividade de risco que exige observância estrita da legislação vigente, em especial do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), da legislação municipal aplicável ao transporte de passageiros, bem como das normas internas da empresa.
Você se compromete-se, como condição indispensável para a utilização da plataforma e manutenção de sua habilitação como motorista parceiro, a possuir e manter atualizados todos os documentos e licenças exigidos pela legislação em vigor, incluindo, mas não se limitando a:
a) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva na categoria mínima “B”; e
b) Certificado de Condução de Veículo de Transporte de Passageiros por Aplicativo (CONDUAPP) ou licença equivalente, emitido pela autoridade municipal competente, quando aplicável.
Durante a prestação dos serviços, o Você deverá:
a) utilizar o cinto de segurança de forma regular e exigir a utilização do equipamento por todos os ocupantes do veículo, em cumprimento ao artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro;
b) respeitar integralmente as normas de circulação, conduta e direção defensiva, zelando pela segurança de passageiros, terceiros e de si próprio;
c) abster-se de transportar armas, entorpecentes, substâncias perigosas ou quaisquer objetos ilícitos;
d) não adulterar, violar, inutilizar ou burlar dispositivos de segurança do veículo, respondendo civil, administrativa e criminalmente por eventual conduta em desconformidade;
e) não alterar as configurações prédeterminadas do veículo ou do celular corporativo, onde há a operação do Driver app da Rhino.
f) não utilizar o veículo ou a plataforma para finalidades pessoais, estranhas ou ilícitas, inclusive para transporte de passageiros, cargas ou mercadorias não autorizadas;
g) não permitir a condução do veículo por terceiros, salvo em caso de situações autorizadas pela equipe de suporte operacional da Rhino;
h) manter portas e janelas devidamente fechadas e travadas durante a jornada de trabalho, salvo para ingresso ou desembarque de passageiros, resguardando a integridade física de todos os ocupantes; e
i) Operar o aplicativo da Rhino de forma à capturar de maneira fidedigna a execução real da corridas e atividades operacionais relacionadas como: início e término de horário de atendimento, execução das corridas, paradas, tempos de espera, ativação de pausas e comunicação com clientes, conforme a real execução dos Serviço prestados;
i) recusar corridas que, de forma objetiva ou potencial, comprometam sua integridade física, psicológica ou patrimonial, a dos passageiros ou de bens vinculados à Rhino, comunicando tais ocorrências, de imediato, à central de suporte da empresa.
2.3. Dever de Recusa do Motorista Parceiro
O motorista parceiro credenciado à Rhino poderá recusar o embarque do usuário ou determinar a interrupção imediata da corrida, sempre que presentes situações que comprometam a segurança, a integridade física, psicológica ou patrimonial envolvida na prestação do serviço, incluindo, mas não se limitando a:
a) passageiros visivelmente embriagados ou sob o efeito de substâncias entorpecentes;
b) passageiros que pretendam embarcar animais cujo porte, comportamento ou condições possam comprometer a integridade do veículo, do motorista ou de terceiros;
c) passageiros que representem, ainda que potencialmente, ameaça à integridade física ou psicológica dos motoristas parceiros ou demais passageiros;
d) passageiros que possam vir a praticar danos ao veículo, bem como atos ilícitos, libidinosos, ofensivos ou contrários aos bons costumes no interior do veículo; e
e) transporte de mercadorias, animais, objetos ou cargas desacompanhadas do solicitante da corrida
2.4. Itens Esquecidos
Você se responsabiliza por comunicar e entregar à equipe de suporte operacional da Rhino objetos pessoais esquecidos por passageiros no interior do veículo utilizado durante a prestação do Serviço, para que o mesmo seja destinado ao detentor do item perdido conforme procedimento operacional vigente.
3. DISCRIMINAÇÃO E ASSÉDIO
Durante a utilização dos serviços da Rhino, você se obriga a respeitar as regras de convivência e segurança, sendo expressamente vedadas aos motoristas as seguintes condutas:
a) realizar contato físico indesejado com outros motoristas parceiros, equipe de suporte operacional ou passageiros;
b) praticar atos de violência, assédio, ameaças, insultos, intimidações ou utilizar linguagem ofensiva;
c) adotar qualquer forma de má conduta sexual, devendo ser resguardada a privacidade e o espaço pessoal de motoristas parceiros, equipe de suporte operacional e passageiros;
d) praticar atos discriminatórios de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, a motivos relacionados à idade, cor, deficiência, identidade de gênero, estado civil, profissão, nacionalidade, religião, orientação sexual ou ideologia política; e
e) manter contato com passageiros após o término da viagem, salvo em casos de motivo legítimo devidamente justificado. Caso o passageiro entre em contato após a corrida, o mesmo deve ser direcionado ao time de atendimento ao cliente .
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao utilizar a plataforma Rhino, Você declara ciência e concorda com as regras relativas à coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade disponibilizada no site e no aplicativo, a qual integra os presentes Termos de Uso.
O tratamento de dados pessoais poderá incluir, entre outras finalidades:
a) o compartilhamento de informações com terceiros autorizados, tais como seguradoras, autoridades competentes e demais parceiros necessários para a execução dos serviços;
b) o uso de dados para aprimoramento, personalização e desenvolvimento dos serviços oferecidos pela Rhino; e
c) o armazenamento dos dados pessoais pelo período legalmente permitido ou necessário para o cumprimento de obrigações contratuais, legais e regulatórias.
A Rhino declara que o tratamento de dados será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, garantindo ao usuário o exercício de seus direitos, conforme previsto na legislação vigente.
5. CONSEQUÊNCIAS DE VIOLAÇÃO
A Rhino poderá monitorar, analisar e apurar denúncias ou indícios de descumprimento das regras previstas nestes Termos de Uso, por meio de equipe especializada.
Constatada a violação das disposições contratuais, a Rhino poderá aplicar, a seu exclusivo critério e de acordo com a gravidade da conduta, as seguintes medidas:
a) suspensão temporária do credenciamento do motorista;
b) desativação definitiva, total ou parcial, do acesso à plataforma; e
c) advertência formal.
Em casos de conduta grave que represente risco imediato à segurança de pessoas, motoristas parceiros, passageiros ou bens, a conta do motorista poderá ser bloqueada de forma imediata e sem aviso prévio, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível. A Rhino monitora e analisa denúncias com uma equipe especializada.
6. GARANTIA; LIMITES DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO
6.1. Garantia
ESTA CLÁUSULA SE APLICA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NÃO SUBSTITUI, TAMPOUCO SE DESTINA A SUBSTITUIR, QUAISQUER DIREITOS QUE VOCÊ TENHA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL. A RHINO E AS SUAS AFILIADAS FORNECEM OS SERVIÇOS, NAS CONDIÇÕES "TAL COMO SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONÍVEIS". VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
6.2. Limites de Responsabilidade
A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER ATIVIDADE RELACIONADA À ENTREGA DOS SERVIÇOS AINDA QUE A RHINO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DE QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER CLIENTE, AINDA QUE A RHINO TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A RHINO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA RHINO.
6.3. Indenização
Você concorda em indenizar e manter a Rhino, suas Afiliadas, seus(as) diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; ou (ii) violação dos direitos de terceiros(as), inclusive motoristas parceiros Independentes.
7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
Você não poderá ceder nem transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Rhino. Você concorda que a Rhino ceda e transfira estes Termos, total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou Afiliada; (ii) para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Rhino; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a Rhino ou quaisquer motoristas parceiros.
Independentes como resultado do contrato entre Você e a Rhino ou pelo uso dos Serviços.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação ou determinação judicial, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.
Finalmente, você reconhece e confere força probatória plena: (i) às telas sistêmicas do aplicativo da Rhino, inclusive as capturas de tela coletadas em dispositivos móveis; e (ii) aos relatórios e dados extraídos da plataforma interna da Rhino, consentindo que tais documentos constituem meio de prova válido para todos os fins, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil e artigo 18, I, da Lei Federal 13.874/2019.
